Monitoramento

Monitor legislativo

Projetos de lei e proposições da Câmara e Senado relacionados ao transporte terrestre — sincronização diária.

Destaques CNTTT

Proposições em acompanhamento prioritário.

PLP 144/2026CâmaraApresentado

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

motorista

Posição favorávelVer texto

PL 2464/2026CâmaraApresentado

Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

PL 2432/2026CâmaraApresentado

Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 2433/2026CâmaraApresentado

Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências

transporte rodoviariomotorista

Posição favorávelVer texto

PL 2363/2026CâmaraApresentado

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 2356/2026CâmaraApresentado

Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço

motoristaonibus

Posição favorávelVer texto

PL 2178/2026CâmaraApresentado

Institui incentivos fiscais e políticas de estímulo à utilização de veículos elétricos por motoristas de transporte por aplicativo e dá outras providências.

motorista

Posição favorávelVer texto

PL 2190/2026CâmaraApresentado

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Motorista Profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre mecanismos de organização e prioridade procedimental no atendimento aos motoristas profissionais em trânsito.

motorista

Posição favorávelVer texto

MPV 1353/2026SenadoEm tramitação

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

onibus

Posição favorávelVer texto

PL 1927/2026SenadoEm tramitação

Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PLP 102/2026CâmaraApresentado

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

motorista

Posição favorávelVer texto

PL 1721/2026SenadoEm tramitação

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.

categoria D

Posição favorávelVer texto

PL 1595/2026CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

onibus

Posição favorávelVer texto

PL 1590/2026CâmaraApresentado

Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

motoristacaminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 1539/2026CâmaraApresentado

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PL 1333/2026CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

MPV 1343/2026CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

MPV 1343/2026SenadoEm tramitação

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 1176/2026CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PL 1094/2026CâmaraApresentado

Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências.

ferroviario

Posição favorávelVer texto

PL 837/2026CâmaraApresentado

Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 820/2026CâmaraApresentado

Estabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e institui o Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA).

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PEC 22/2025CâmaraApresentado

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

transporte rodoviariomotorista

Posição favorávelVer texto

PL 660/2026SenadoEm tramitação

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.

logistica

Posição favorávelVer texto

PL 7017/2025CâmaraApresentado

Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

PL 7170/2025CâmaraApresentado

Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.

motorista

Posição favorávelVer texto

PL 6107/2025CâmaraApresentado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PEC 40/2025CâmaraApresentado

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PL 5142/2025CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT.

antt

Posição favorávelVer texto

PL 4722/2025CâmaraApresentado

Equipara a jornada de trabalho dos empregados em banco, casas bancárias e bancos digitais.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PL 3778/2025CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.

caminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 3345/2025CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.

anttferroviario

Posição favorávelVer texto

PL 2547/2025CâmaraApresentado

Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.

jornada de trabalho

Posição favorávelVer texto

PL 1368/2025CâmaraApresentado

Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 638/2025CâmaraApresentado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte rodoviário de cargas, denominadas embarcadores, oferecer uma sala apropriada, denominada “Sala Cristal”, para as esposas de caminhoneiros durante o período de desembarque de mercadorias.

transporte rodoviariocaminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 584/2025CâmaraApresentado

Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

transporte terrestre

Posição favorávelVer texto

PDL 93/2025CâmaraApresentado

Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da ANTT, que autoriza o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

antt

Posição favorávelVer texto

PDL 92/2025CâmaraApresentado

Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprovou o aumento de 2,919% nas tarifas do transporte rodoviário de passageiros entre o Distrito Federal e a região do Entorno, no estado de Goiás.

transporte rodoviarioantt

Posição favorávelVer texto

PDL 90/2025CâmaraApresentado

Susta, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizou o reajuste de 2,919% nas passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno, no Estado de Goiás

anttonibus

Posição favorávelVer texto

PL 519/2025CâmaraApresentado

Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.

caminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 3710/2024CâmaraApresentado

Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 3120/2024CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.

transporte rodoviariomotorista

Posição favorávelVer texto

PDL 304/2024CâmaraApresentado

Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

transporte rodoviarioantt

Posição favorávelVer texto

PL 2272/2024CâmaraApresentado

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas que contenham donativos destinados a regiões em estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 1866/2024CâmaraApresentado

Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade.

transporte rodoviario

Posição favorávelVer texto

PL 1079/2024CâmaraApresentado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

caminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 132/2024CâmaraApresentado

Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa do Caminhoneiro, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

caminhoneiro

Posição favorávelVer texto

PL 1252/2019CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir às pessoas com deficiência de baixa renda a reserva de vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e revoga a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

PL 4311/2023CâmaraApresentado

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

transporte rodoviarioantt

Posição favorávelVer texto

PL 3100/2021CâmaraApresentado

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

transporte rodoviariomotoristacaminhoneiroantt

Posição favorávelVer texto

PL 3012/2019CâmaraApresentado

Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

PL 8496/2017CâmaraApresentado

Dispõe sobre alteração do CAPÍTULO X da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 com aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo que negar a pessoa com mais de sessenta anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providencias.

transporte coletivo

Posição favorávelVer texto

PDC 675/2017CâmaraApresentado

Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

antt

Posição favorávelVer texto

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